Termos de Uso

1. OBJETO

1.1. Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma digital CONVIDA Saúde ("Plataforma"), acessível pelo endereço convidasaude.club e pelo aplicativo mobile, operada por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("CONVIDA").

1.2. A Plataforma é um programa de acompanhamento médico multidisciplinar para gerenciamento de peso, que integra consultas médicas, acompanhamento nutricional, suporte psicológico, monitoramento por inteligência artificial e, quando prescrito pelo médico responsável, terapia medicamentosa incretinomimética dual.

1.3. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e o Termo de Consentimento Informado.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• "Usuário" ou "Paciente": pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastra na Plataforma para participar do programa de acompanhamento.
• "Programa": conjunto de serviços de acompanhamento médico multidisciplinar oferecidos pela CONVIDA, incluindo consultas, plano alimentar, monitoramento e, quando aplicável, dispensação de medicação prescrita.
• "Plano": modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário (Essencial, Plus ou Premium), com escopo de serviços e valores definidos na Plataforma.
• "Equipe de Saúde": profissionais de saúde devidamente habilitados (médicos, nutricionistas, psicólogos, educadores físicos) que prestam serviços no âmbito do Programa.
• "Concierge IA": sistema de inteligência artificial que auxilia no monitoramento de eventos e comunicação, sem substituir a avaliação médica presencial.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

3.1. Para participar do Programa, o Usuário deve: (a) ter 18 anos completos ou mais; (b) possuir CPF válido; (c) preencher o formulário de triagem com informações verdadeiras e completas; (d) ser aprovado na avaliação médica inicial.

3.2. O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso.

3.3. A CONVIDA reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro de Usuários que: (a) forneçam informações falsas ou incompletas; (b) não atendam aos critérios clínicos de elegibilidade definidos pela Equipe de Saúde; (c) apresentem contraindicações médicas ao Programa.

3.4. A decisão final sobre a elegibilidade clínica do Usuário é exclusiva do médico responsável, que avaliará individualmente cada caso com base em critérios médicos e científicos.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. O Programa CONVIDA Saúde oferece acompanhamento médico multidisciplinar estruturado em 4 fases (Pré-entrada, Arranque, Ritmo e Consolidação), com duração total de aproximadamente 12 semanas, podendo ser estendido conforme avaliação médica.

4.2. Os serviços incluem, conforme o Plano contratado: consultas médicas (presenciais ou por telemedicina), acompanhamento nutricional, monitoramento de eventos de saúde, acesso ao aplicativo mobile, kit de boas-vindas e, quando prescrito, medicação incretinomimética dual.

4.3. A CONVIDA não é fabricante nem distribuidora de medicamentos. A medicação utilizada no Programa é prescrita exclusivamente pelo médico responsável, após avaliação clínica individual, e dispensada por farmácia devidamente autorizada pela ANVISA.

4.4. A CONVIDA não garante resultados específicos de perda de peso. Os resultados variam de pessoa para pessoa e dependem de fatores individuais como adesão ao protocolo, condições de saúde pré-existentes, genética e estilo de vida.

4.5. O Concierge IA é uma ferramenta de apoio ao monitoramento e não substitui a avaliação, o diagnóstico ou a prescrição médica. Alertas e sugestões gerados pela IA são sempre validados pela Equipe de Saúde.

5. PLANOS E PAGAMENTO

5.1. O Programa é oferecido em 3 modalidades de assinatura mensal: Essencial, Plus e Premium. Os valores, escopo de serviços e condições de cada Plano estão descritos na Plataforma e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias.

5.2. O pagamento é realizado por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou PIX, conforme opções disponíveis na Plataforma. A cobrança é recorrente e mensal, iniciando-se na data da contratação.

5.3. O Usuário pode solicitar upgrade ou downgrade de Plano a qualquer momento, sendo o novo valor aplicado a partir do próximo ciclo de cobrança.

5.4. Em caso de inadimplência superior a 15 dias, a CONVIDA poderá suspender o acesso aos serviços até a regularização do pagamento.

6. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

6.1. Direito de Arrependimento: O Usuário pode cancelar a contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de adesão, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral dos valores pagos.

6.2. Cancelamento após 7 dias: O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente, sem cobrança de multa. Não haverá reembolso proporcional do período já pago.

6.3. Cancelamento por razões médicas: Caso o médico do Programa identifique contraindicação clínica que impeça a continuidade do tratamento, o Usuário terá direito ao reembolso proporcional dos serviços não prestados, incluindo medicação não dispensada.

6.4. Cancelamento pela CONVIDA: A CONVIDA poderá cancelar a participação do Usuário em caso de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido da Plataforma; (c) fornecimento de informações falsas; (d) comportamento que coloque em risco a comunidade. Neste caso, o reembolso será proporcional aos serviços não prestados.

6.5. Para solicitar cancelamento, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo chat da Plataforma.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre seu estado de saúde.
• Seguir as orientações da Equipe de Saúde e comunicar imediatamente qualquer efeito adverso ou alteração em seu estado de saúde.
• Não compartilhar medicação prescrita com terceiros.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes.
• Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso.
• Respeitar os demais participantes da comunidade, abstendo-se de condutas ofensivas, discriminatórias ou que violem a privacidade alheia.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos da Plataforma sem autorização prévia e expressa da CONVIDA.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A CONVIDA não se responsabiliza por: (a) resultados específicos de perda de peso, uma vez que estes dependem de fatores individuais; (b) efeitos colaterais da medicação prescrita, que são inerentes ao tratamento e informados no Termo de Consentimento Informado; (c) interrupções temporárias na Plataforma por motivos técnicos ou de força maior.

8.2. A responsabilidade da CONVIDA está limitada ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de assinatura.

8.3. A CONVIDA não pratica medicina. Os serviços médicos são prestados por profissionais habilitados, com registro ativo nos respectivos conselhos de classe, que mantêm autonomia técnica e científica na condução do tratamento.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas, software, algoritmos e protocolos, é de propriedade exclusiva da CONVIDA ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

9.2. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo da Plataforma pelo simples uso dos serviços.

10. PROGRAMA DE INDICAÇÕES

10.1. O Programa de Indicações ("Indique e Ganhe") é regido por regulamento próprio, disponível na Plataforma.

10.2. A participação no Programa de Indicações é voluntária e sujeita às condições estabelecidas no regulamento específico.

10.3. A CONVIDA reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o Programa de Indicações a qualquer momento, mediante aviso prévio de 15 dias.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A CONVIDA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Usuário com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou pela Plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das alterações.

11.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

11.3. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

12. CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (XX) XXXXX-XXXX
• Encarregado de Dados (DPO): [email protected]